O que o Conselho da Europa tem contra as pessoas com deficiência?

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No que pode parecer uma contradição, o Conselho da Europa – o principal órgão de direitos humanos do continente – continua a buscar um novo instrumento legal que minaria os direitos das pessoas com deficiência. Reunião de hoje do Comitê de Bioética do Conselho da Europa – o órgão responsável por este tratado conhecido como o projeto Protocolo Adicional à Convenção de Oviedo na Bioética, sinaliza que os Estados estão preparados para adotar novas regras relativas ao tratamento e detenção forçados de pessoas com deficiência psicossocial, apesar das obrigações de direitos humanos existentes.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), ratificada por 46 dos 47 Estados membros do Conselho da Europa, garante às pessoas com deficiência direitos iguais à liberdade e à decisão sobre seu próprio tratamento médico. Os direitos à não discriminação, liberdade e segurança, autonomia pessoal e integridade corporal também são garantidos pelo Convenção Europeia de Direitos Humanos. Se o projeto de protocolo fosse adotado, os estados poderiam aparentemente desprezar essas proteções e usar medidas coercitivas contra pessoas com deficiências psicossociais.

O protocolo adicional tem recebeu críticas generalizadas de pessoas com deficiência, seu representante organizações, grupos de direitos humanos, o Relatores especiais da ONU sobre saúde e deficiência, e as Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Até o Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos falou contra ele, e sua Assembleia Parlamentar aprovou por unanimidade um resolução pedindo a “abolição de práticas coercitivas em ambientes de saúde mental”.

O Comitê de Bioética parece querer encobrir as críticas, compilando informações sobre alternativas às medidas coercitivas. E embora os estados devam ser encorajados a recorrer a boas práticas existentes para acabar com a coerção, esse esforço não neutralizará os danos causados ​​pelo projeto de protocolo. Em vez de liderar a Europa na proteção dos direitos humanos para todos, o Comitê está reforçando a ideia equivocada de que as pessoas com deficiência psicossocial não merecem ser ouvidas, mesmo em questões de sua própria integridade e dignidade.

Os governos devem ouvir suas vozes e se opor ao projeto de protocolo. Os líderes da União Européia – cujos Estados membros fazem parte do Conselho da Europa e signatários da CDPD – devem se manifestar contra esse novo tratado e qualquer outra iniciativa que vá contra os direitos protegidos pela CDPD.

Fonte: www.hrw.org

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