Fundos da UE vinculados ao respeito pelo Estado de Direito

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Na semana passada, o Conselho da UE – representado pela Alemanha como atual presidente do bloco – o Parlamento e a Comissão, chegaram a um acordo histórico sobre os detalhes de um novo mecanismo que condiciona o financiamento da UE ao respeito pelo Estado de Direito.

Isso significa que os governos que desmantelam seu judiciário e corroem os controles e equilíbrios institucionais podem perder dinheiro. Isso é, em si, um avanço.

O Conselho e o Parlamento concordaram em alargar o âmbito do mecanismo em comparação com a versão proposta pela Alemanha em setembro, que se centrava estreitamente na fraude e na corrupção. Agora, as ameaças à independência judicial e a falta de soluções eficazes também podem levar ao corte de fundos.

Um ponto fraco do negócio é que um maioria qualificada dos governos da UE tem de aprovar quaisquer sanções com base no desrespeito do Estado de direito, tornando mais fácil para uma minoria de governos – muito provavelmente aqueles que desrespeitam a democracia – bloquear uma proposta. Um governo individual seria capaz de forçar uma discussão entre os chefes de estado da UE, atrasando potencialmente indevidamente as decisões. Combinadas, essas medidas poderiam tornar o procedimento menos eficiente e eficaz.

Quando proposta em 2018, a ideia de vincular os fundos da UE ao respeito pelo Estado de direito foi considerada uma virada de jogo na defesa dos valores da UE. O que está na mesa agora é o mínimo. Se funcionará, depende da liderança e determinação por parte da Comissão e dos Estados-Membros que se preocupam com o Estado de Direito.

O acordo de 5 de novembro agora volta para discussão entre todos os 27 estados membros da UE. É decepcionante que a presidência da UE da Alemanha – que colocou o Estado de Direito no topo de suas prioridades – não pudesse selar um acordo melhor. Relatórios As novas ameaças do Primeiro-Ministro húngaro de vetar o orçamento em geral se houver qualquer condicionalidade do Estado de direito tornam claro que diluir a proposta nunca seria uma opção bem-sucedida.

Este é também um alerta para aqueles que esperavam que a condicionalidade pudesse ser a solução mágica para impedir o retrocesso democrático na UE. É mais do que nunca necessário prosseguir um escrutínio aprofundado e responsabilizar os possíveis líderes autocráticos da UE. É hora de colocar os procedimentos do Artigo 7 – o mecanismo do tratado para lidar com os governos que colocam os valores da União em risco – de volta ao centro e dar os próximos passos.



Fonte: www.hrw.org

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