Brasil: Investiga o Comando da Polícia do Rio para uma operação mortal

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(São Paulo, 31 de maio de 2021) – O procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro deve investigar exaustivamente a responsabilidade civil e criminal dos comandantes da polícia civil por extensos abusos aos direitos humanos durante a operação policial mais letal da história do estado , que causou 28 mortes em 6 de maio de 2021, disse hoje a Human Rights Watch.

A operação no Jacarezinho, bairro pobre do Rio de Janeiro, resultou na morte de 27 moradores, incluindo uma criança de 16 anos e um policial.

“A operação Jacarezinho foi um desastre que trouxe muita dor às famílias das 27 vítimas, assim como a um policial”, disse José Miguel Vivanco, diretor para as Américas da Human Rights Watch. “A Procuradoria Geral do Rio de Janeiro deve investigar exaustivamente não apenas os policiais diretamente envolvidos na operação, mas também os comandantes da polícia civil que a planejaram e iniciaram, e garantir a total responsabilização pelos abusos e a aparente destruição das evidências da cena do crime.”

A Human Rights Watch examinou registros policiais, hospitalares e judiciais, depoimentos de testemunhas e fotos e vídeos de cadáveres, e encontrou evidências confiáveis ​​de graves abusos aos direitos humanos. Várias testemunhas disseram que a polícia executou pelo menos três suspeitos; quatro detidos disseram que a polícia os espancou; e há várias evidências indicando que os policiais removeram corpos da cena do crime para destruir as evidências.

Entre outras possíveis violações da lei, as investigações dos promotores devem avaliar se os comandantes da polícia civil que ordenaram a operação cumpriram um Decisão da Suprema Corte que proibiu a polícia, sob pena de “responsabilidade civil e criminal”, de realizar batidas em bairros de baixa renda do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19, exceto em “casos absolutamente excepcionais”.

Promotores disseram O objetivo da operação era cumprir mandados de prisão contra 21 pessoas acusadas de formação de quadrilha para o tráfico de drogas. A única evidência no documento de acusação, que a Human Rights Watch analisou, são fotos postadas nas redes sociais que, disseram os promotores, mostram os suspeitos com armas e drogas. O documento descreve os suspeitos como membros de gangue de baixo escalão.

Embora a Suprema Corte não tenha especificado o que poderia ser considerado “casos absolutamente excepcionais”, uma operação de alto risco e grande escala para deter membros de baixo escalão de uma gangue de drogas não se enquadra nessa categoria, disse a Human Rights Watch.

De acordo com a legislação brasileira, a Polícia Civil investiga se seus integrantes cometeram abusos na operação. Este sistema não atende aos requisitos necessários para uma investigação criminal independente e imparcial, disse a Human Rights Watch.

O chefe do Departamento de Homicídios da Polícia Civil, unidade encarregada da investigação, disse no dia da operação que “não houve execução”. Ele falou antes mesmo de os policiais terem dado suas declarações iniciais aos investigadores da polícia, que a Human Rights Watch revisou. Posteriormente, o delegado da Polícia Civil afirmou que “o Rio fica muito mais seguro com esses 27 criminosos eliminados”, referindo-se às pessoas mortas pela polícia.

Os passos iniciais de investigação pela polícia civil foram lamentavelmente inadequados. Cerca de 200 policiais civis estiveram envolvidos na operação, mas os investigadores da polícia civil só recolheram depoimentos de 29 no dia da operação e não os interrogaram individualmente, mas em grupos de dois ou mais. As declarações são superficiais, em muitos casos, apenas cinco linhas.

Os registros policiais mostram que investigadores da Polícia Civil apreenderam apenas 26 armas policiais para análise balística no dia dos tiroteios e apenas mencionam que foram realizadas análises forenses nos locais de três dos 27 homicídios cometidos pela polícia.

Enquanto a polícia civil investiga todos os crimes no Brasil, os promotores também podem abrir suas próprias investigações. O procurador-geral do estado anunciado em 11 de maio, que ele montou um grupo de trabalho de quatro promotores para investigar as mortes.

Os promotores devem conduzir uma investigação totalmente independente, disse a Human Rights Watch, inclusive fazendo com que especialistas forenses independentes da polícia civil conduzam suas próprias análises das evidências. Os promotores também devem entrevistar todas as testemunhas e vítimas, que podem, compreensivelmente, temer falar com investigadores da polícia civil sobre abusos cometidos por seus colegas.

Grupo de trabalho liderado por procuradores da República no Rio de Janeiro Perguntou o Ministério Público do Rio de Janeiro a convocar a Polícia Federal para auxiliar na investigação para garantir sua independência e a encerrar o Inquérito da Polícia Civil. Ministério Público do Rio rejeitado a recomendação.

O Ministério Público do Rio deve investigar não apenas policiais ou outras pessoas diretamente envolvidas nos crimes cometidos durante a operação, mas também os comandantes da polícia que planejaram e executaram a operação de Jacarezinho e o chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, disse a Human Rights Watch. Em particular, o escritório deve examinar a possível responsabilidade civil e criminal dos comandantes por ações ou omissões antes, durante e após a operação, incluindo a provável destruição de evidências importantes. Os promotores também devem investigar se os comandantes avaliaram adequadamente o risco para os policiais que participaram da operação.

A Procuradoria Geral da República do Rio disse à Human Rights Watch que abriu uma investigação civil para saber se a polícia civil não cumpriu a decisão da Suprema Corte que proíbe buscas.

Os promotores federais também devem abrir uma investigação criminal para saber se os comandantes cometeram o crime de “desobediência” ao não cumprir a decisão. O juiz da Suprema Corte, Edson Fachin, pediu tal investigação em 21 de maio.

“A polícia deve garantir a segurança das pessoas, mas, em vez disso, a brutalidade e impunidade com que age nos bairros pobres do Rio faz com que os moradores os vejam como uma ameaça para si próprios e para seus filhos”, disse Vivanco. “É crucial que o Gabinete do Procurador-Geral defenda os direitos dos residentes e o estado de direito e peça a responsabilização por quaisquer abusos até aos mais altos escalões do comando policial.”

Para mais informações sobre a invasão do Jacarezinho, veja abaixo.

Decisão da Suprema Corte de proibir reides policiais

Em 5 de junho de 2020, o Brasil Supremo Tribunal Proibido policiais civis e militares realizaram batidas em bairros de baixa renda no estado do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19, exceto em “casos absolutamente excepcionais”. De junho a setembro de 2020, assassinatos policiais caíram em 72 por cento, em comparação com o mesmo período em 2019. O número de outros homicídios também caiu 20 por cento durante esse período.

Em setembro, o chefe da Polícia Civil, Allan Turnowski, disse a mídia que a decisão do tribunal não impediu operações policiais porque o nível de violência no Rio de Janeiro tornava a situação no estado “excepcional”. Turnowski também disse que pretendia solicitar equipamento do exército para conduzir ataques de estilo militar em bairros pobres e garantir “superioridade de guerra”.

Em outubro, o número de homicídios cometidos por policiais voltou a subir, já que a polícia aumentou o número de operações apesar da decisão do tribunal. De janeiro a abril de 2021, policiais civis e militares mataram 595 adultos e crianças, o segundo maior número de mortes, depois de 2020, em qualquer período de janeiro a abril desde que o estado do Rio de Janeiro começou a coletar dados de homicídios cometidos por policiais em 2003.

O tribunal também ordenou que em “casos absolutamente excepcionais”, quando as batidas são realizadas, a polícia adote “cuidado extraordinário” para evitar colocar em risco a população e os serviços públicos de saúde. A invasão do Jacarezinho forçou Locais de vacinação Covid-19 na vizinhança para fechar temporariamente.

Em entrevista coletiva após a operação do Jacarezinho, Rodrigo Oliveira, o chefe de operações da polícia, disse que o “ativismo judicial” impediu ou dificultou a atuação da polícia em algumas áreas e alegou, sem apresentar provas, que, com isso, as organizações do narcotráfico se fortaleceram.

O Ministério Público do Rio de Janeiro deve investigar se a polícia do Rio violou os requisitos da decisão do Supremo Tribunal, no contexto de uma investigação civil sobre “improbidade administrativa”, disse a Human Rights Watch. O Ministério Público Federal também deve investigar se os comandantes cometeram o crime de “desobediência” ao não cumprir a ordem judicial.

Investigação Civil e Criminal de Comandantes por Promotores Estaduais

De acordo com a lei brasileira, os promotores podem conduzir investigações civis sobre a “má conduta administrativa” dos comandantes. A legislação brasileira define esse crime como “qualquer ato ou omissão que viole os deveres [of public servants] de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. ” Em particular, cita “realizar uma ação cujo objetivo é proibido por lei” e “atrasar indevidamente ou não realizar uma ação oficial exigida.” A improbidade administrativa é punida com demissão, multas e outras penalidades.

O Grupo de Ação Especializada em Segurança Pública (GAESP), unidade do Ministério Público do estado do Rio especializada em casos de abuso policial, abriu duas dessas investigações contra policiais civis. Um deles investigou o papel deles em uma operação de 2019 no Complexo da Maré, durante a qual um helicóptero da polícia disparou 480 vezes perto de escolas. O outro examinou a morte de João Pedro, de 14 anos, durante uma operação de 2020 em São Gonçalo. O procurador-geral do Rio dissolveu o GAESP em março e as duas investigações civis foram atribuídas a outros promotores e estão pendentes.

A legislação brasileira também permite que promotores abram investigações criminais contra comandantes de polícia, se as evidências o justificarem, por “prevaricação”, que pune servidores públicos por não cumprirem devidamente suas funções “por interesse ou disposição pessoal”, em até um ano. na prisão.

Explicações oficiais da invasão do Jacarezinho

Na madrugada de 6 de maio de 2021, a Polícia Civil implantou cerca de 200 policiais fortemente armados no Jacarezinho, apoiados por pelo menos um helicóptero e veículos blindados. A invasão de horas de duração paralisou a vasta vizinhança de becos estreitos, forçando o fechamento das lojas e fazendo com que os residentes corressem para se proteger e se trancassem em suas casas com medo. Posteriormente, alguns conversaram com representantes da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Rio sobre o horror que sentiram, não só ao ver os mortos, mas também ao ouvir a polícia no local fazendo piadas sobre as vítimas.

A decisão da Suprema Corte polícia mandatada para informar O procurador-geral do Rio de Janeiro “imediatamente” sobre qualquer operação e explica por escrito porque foi um “caso absolutamente excepcional”. Polícia civil comunicou à Procuradoria Geral da República sobre o Jacarezinho invasão de três horas depois de ter começado. Polícia disse o ataque foi o resultado de intenso planejamento e 10 meses de investigação, mas não explicou por que não informaram a Procuradoria-Geral da República muito antes.

Em nota e entrevista coletiva no dia da operação, polícia civil reivindicado que o objetivo da operação, liderada por sua unidade de crimes contra crianças, era deter membros de gangues que eles acusaram de homicídios, recrutamento de crianças para vender drogas e outros crimes. Em carta enviada ao procurador-geral federal após a operação, porém, o delegado da Polícia Civil afirmou que a operação teve como objetivo a execução de mandados de prisão contra 21 pessoas, procuradas por “formação de quadrilha para cometer tráfico de drogas, ”Mas não mencionou nenhum dos outros crimes alegados. A Procuradoria Geral do Rio também disse o objetivo era prender aqueles 21 suspeitos, que o documento de acusação descreve como membros de baixo escalão de uma gangue de traficantes. A polícia deteve três deles durante a operação; e matou mais três.

Polícia disse a mídia que 22 outras vítimas —que não constavam da lista de suspeitos a serem presos— haviam sido presas por diversos supostos crimes pelo menos uma vez, embora a polícia não tenha explicado se foram condenadas por um crime. Duas outras vítimas, incluindo uma criança de 16 anos, nunca foram presas.

Provas de execuções, abuso de detidos

Há evidências confiáveis ​​de abusos policiais graves durante a operação.

Um homem preso na operação disse posteriormente a um juiz que a polícia executou duas pessoas na sua frente e duas outras testemunhas, de acordo com um resumo de seu depoimento escrito por um defensor público presente na audiência que a Human Rights Watch analisou. Outro homem disse que a polícia executou outra pessoa, que estava desarmada, no quarto de sua filha. A Human Rights Watch analisou a declaração de outra testemunha feita à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro que corrobora esse relato.

Pelo menos uma das 27 vítimas foi baleada nas costas, com base em registros hospitalares analisados ​​pela Human Rights Watch.

Em uma audiência de acusação, quatro detidos disseram a um juiz que, no momento da prisão, a polícia os esbofeteou, pisou, chutou e espancou-os com suas armas, deixando olhos inchados, hematomas e outras marcas visíveis em três deles, disse o Defensoria Pública, que os representa. Pelo menos um detido disse que também foi espancado na delegacia enquanto a polícia tomava seu depoimento.

Destruição de Provas

Em sua decisão de 2020, o Supremo Tribunal ordenou As autoridades policiais e de saúde devem preservar todas as evidências de crimes durante as operações policiais e “evitar a remoção inadequada de cadáveres sob o pretexto de suposto resgate e a destruição de elementos e objetos importantes para a investigação”.

Durante anos, a Human Rights Watch documentou que a polícia do Rio costuma levar os cadáveres de vítimas de tiroteios para o hospital, alegando que ainda estavam vivos quando foram transportados pela primeira vez, como um estratagema para destruir as evidências da cena do crime. As evidências sugerem fortemente ações semelhantes durante a operação do Jacarezinho.

A polícia levou 25 das 27 vítimas para hospitais, onde chegaram mortas, de acordo com a Defensoria Pública, que obteve registros hospitalares e policiais.

Em seus depoimentos aos investigadores da polícia civil, revisados ​​pela Human Rights Watch, 18 policiais civis envolvidos nas mortes disseram que a polícia levou 16 vítimas feridas para o hospital.

Se estivessem realmente vivos, a polícia deveria ter chamado os serviços de emergência de saúde do estado ou os bombeiros e mandado levar os feridos ao hospital, conforme determina a legislação do estado do Rio. Em “casos extremos”, a polícia pode levar uma pessoa ferida ao hospital, mas deve pedir a um parente ou testemunha para acompanhá-la, diz a lei. Não há registro ou declaração policial demonstrando que cumpriu com esse requisito.

Em dois casos, os bombeiros foram chamados a “retirada do cadáver” do local, segundo nota de um policial. Mas, contradizendo-se, o mesmo oficial disse no mesmo comunicado que as vítimas ficaram feridas e morreram “no hospital”.

Os depoimentos da polícia não dizem o que a polícia fez com as 9 pessoas restantes que atiraram.

Quatro das 27 pessoas alvejadas pela polícia morreram “no hospital”, de acordo com os depoimentos de cinco policiais envolvidos no tiroteio. Mas essas declarações contradizem os três hospitais para onde as vítimas foram levadas, que afirmam que todas as vítimas chegaram mortas.

Os policiais não especificaram onde morreram as outras 23 pessoas baleadas pela polícia. A única vítima de tiro que estava viva quando chegou ao hospital era um policial, quem mais tarde morreu lá, informaram a imprensa.

A Human Rights Watch revisou os registros hospitalares de cinco dos que morreram, todos descrevendo ferimentos graves, incluindo um homem cujo rosto estava “completamente mutilado”.

Pelo menos quatro detidos disseram a um juiz que a polícia os forçou a levar cadáveres para veículos blindados, também contradizendo as alegações da polícia de que todas as vítimas estavam vivas. Dois detidos disseram que transportaram cerca de 10 corpos para veículos da polícia, de acordo com uma gravação de sua audiência, que a Human Rights Watch revisou.

Moradores do Jacarezinho também disseram ter visto policiais carregando cadáveres. Fotos e vídeos gravados por moradores que a Ordem dos Advogados do Rio forneceu à Human Rights Watch parecem mostrar vários cadáveres caídos imóveis no chão, sobre poças de sangue, incluindo um homem cujo rosto está coberto de sangue. As fotos e vídeos mostram os corpos sozinhos, sem polícia ou pessoal de saúde.

Os promotores devem investigar se os policiais cometeram algum delito, incluindo o crime de fraude processual, destruindo provas da cena do crime, disse a Human Rights Watch.

Investigação da Polícia Civil Fracassada

O inquérito da Polícia Civil apresentou graves falhas. No dia da operação, os investigadores da polícia civil redigiram 12 “relatórios de incidentes” – documentos que a polícia redige quando uma pessoa relata um fato que pode precisar ser investigado – sobre as 27 mortes cometidas pela polícia. Os relatórios incluíram declarações sobre os assassinatos cometidos por investigadores e medidas investigativas adotadas.

Os relatórios de incidentes mostram que os investigadores pegaram depoimentos de apenas 29 policiais, cerca de 14% dos envolvidos na operação, e os depoimentos carecem de informações cruciais, como onde as vítimas morreram. Uma declaração tirada de nove policiais ao mesmo tempo relata sete assassinatos, mas nem mesmo diz como as vítimas morreram.

Relatórios de incidentes também mostram que investigadores da Polícia Civil apreenderam apenas 26 armas policiais para análise balística no dia dos tiroteios.

Os relatórios afirmam que a análise forense foi realizada em dois locais de tiro onde a polícia matou um total de três pessoas. Eles não mencionam a análise da cena do crime em nenhum dos outros 11 locais onde 24 outras pessoas foram mortas.

Membros da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Rio visitaram Jacarezinho na tarde da operação e viram que a polícia não preservou as cenas do crime, disseram as duas organizações à Human Rights Watch. A lei brasileira e as normas internacionais exigem que a polícia isole e preserve os locais de tiroteios para análise forense.

A Defensoria Pública disse que, até onde sabe, a polícia deteve seis pessoas durante a operação. Três deles estavam entre os 21 suspeitos que a operação pretendia deter e outros dois tinham mandados de prisão pendentes em outros casos. Quatro deles foram acusados ​​de porte de drogas no momento da prisão, mas a Defensoria Pública disse que o perito forense que recebeu os supostos medicamentos para análise informou que a cadeia de custódia não foi mantida, pois os medicamentos não foram preservados em uma bolsa de polícia lacrada com identificação adequada.

Segredo

Dias depois dos assassinatos, a mídia brasileira solicitou informações à Polícia Civil do Rio por meio da Lei de Acesso à Informação. Vários estabelecimentos solicitaram o nomes de todos os oficiais envolvido na operação do Jacarezinho; a comunicação policial civil enviada ao Ministério Público do Rio informando-o da operação; e o boletim de ocorrência detalhando o ocorrido na operação. O comando da Polícia Civil não só rejeitou as petições como, ao receber as solicitações, classificou as informações por cinco anos, alegando que a publicação colocaria em risco operações policiais estratégicas e investigações criminais.

O comando da Polícia Civil também negou um pedido da mídia para a lista de todas as operações em bairros pobres realizadas desde a decisão da Suprema Corte de 5 de junho de 2020 e a justificativa para considerá-los “casos absolutamente excepcionais”. O comando da Polícia Civil também alegou que as informações colocariam em risco as operações estratégicas e classificou por cinco anos.

A Lei de Acesso à Informação do Brasil estabelece que as autoridades não podem restringir o acesso à informação sobre violações de direitos humanos. O acesso à informação de órgãos públicos também é protegido pelas normas internacionais de direitos humanos, como um aspecto da liberdade de expressão essencial para a responsabilidade democrática. Em casos que envolvem abusos de direitos humanos, o acesso à informação pode ser fundamental para garantir a responsabilização por abusos.

Sem uma explicação detalhada de por que esse amplo sigilo é uma restrição necessária e proporcional ao direito de acesso à informação, a decisão de reter informações importantes sobre a investigação do Jacarezinho e outras operações por cinco anos parece uma tentativa de ocultar informações do público escrutínio, disse a Human Rights Watch. Uma autoridade independente deve revisar a decisão de classificar as informações.

Fonte: www.hrw.org

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