Pronasci

03 de outubro de 2007

Na semana passada um conjunto de entidades que coordenou e se envolveu na oficina de estudo sobre o Pronasci e questões de gênero e raça/etnia realizada no Encontro Nacional de Direitos Humanos enviou ao ministro da Justiça, Tarso Genro, um ofício com considerações sobre o Pronasci e com algumas recomendações, especialmente relacionadas ao envolvimento da sociedade civil, recomendando que não seja só jogo de marketing mas algo efetivo, sugestões para que o documento e os projetos de lei reflitam a realidade da luta e da contribuição das entidades feministas (o programa das Mães e o projeto Promotoras Legais Populares estão inadequadamente orientados e citados) e uma diretriz: que o programa se subordine aos preceitos dos direitos humanos.

1 de outubro de 2007

Ao Ministério da Justiça
Exmo. Sr. Tarso Genro

As organizações ao final nominadas reconhecem e saúdam o esforço do Ministério da Justiça em iniciar a implantação do PRONASCI– Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, a partir de uma mudança de paradigmas, superando a visão repressiva e policial sempre orientada à segregação social e à criminalização de movimentos populares e de segmentos socialmente excluídos, por um modelo novo e formulado a partir da prevalência dos direitos humanos e da cidadania. Neste sentido afirmamos que segurança pública e acesso à justiça são direitos humanos e devem assim ser compreendidos por toda a sociedade. Com isso, reconhecemos que o Programa citado que ainda está em estágios iniciais de sua concepção, formulação e execução, apresenta, em seus documentos divulgados, certo grau de incongruência e falta de articulação, mas isso pode ser superado rapidamente haja vista a declaração de Vossa Excelência e de sua equipe no sentido de que pretende abrir canais de diálogo e de participação da sociedade civil.

Na última semana, após oficina realizada para debater o Pronasci e a implementação da Lei Maria da Penha no âmbito do Encontro Nacional de Direitos Humanos na Câmara dos Deputados, identificamos graves problemas na concepção do Programa que podem invibilizar a consecução de seus objetivos, fundamentais para reduzirmos os altos índices de violência que assolam o país. Desta forma:

1. Propomos que o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) do governo federal, avance na incorporação de medidas de enfrentamento ao racismo e sexismo como fatores geradores de violência, pois as ações do programa não indicam mudanças estruturais na concepção tradicional do papel das polícias: de ação repressiva dirigida aos pobres e minorias em detrimento da segurança e defesa dos seus direitos.

2. Propomos ações específicas para o combate ao racismo nas instituições de segurança pública e ações voltadas para a juventude negra, as principais vítimas da violência. No Distrito Federal, “a taxa de homicídios desse grupo (homem negros jovens – 18 a 24 – com até 7 anos de estudo) é de 257,3 homicídios por 100 mil habitantes, quase 10 vezes a taxa geral brasileira e três vezes a dos brancos com mesma idade, sexo e escolaridade – 79,3” (Radar Social: IPEA)1 Não há no Programa nenhuma ação específica para a população negra, cujo índice de homicídios é o dobro da população branca.

3. Propomos a revisão do projeto Mães da Paz em relação à nomenclatura e concepção conservadora que se fundamenta na naturalização do papel da mulher como mãe, cuidadora e responsável pela reeducação dos jovens. E ainda, por desconsiderar a situação de risco em que as mulheres estariam envolvidas, não visando os direitos humanos e a cidadania das mulheres. Além disso, para a capacitação das Mães da Paz tem-se como referência o projeto de promotoras legais populares sendo que o enfoque e objetivos são diferenciados, utilizando-se equivocadamente da nomenclatura, simplesmente pelo fato de ser uma ação voltada às mulheres, o que demonstra o desconhecimento desta política pública não-estatal.

4. Propomos o envolvimento de organizações e redes da sociedade civil em um processo contínuo de diálogo sobre as reformas necessárias da segurança e justiça brasileira junto ao PRONASCI, desde a formulação, gestão e monitoramento. O processo de reuniões com poucas organizações da sociedade civil de apresentação do Pronasci, antes de seu lançamento, não pode ser chamado de participativo.

5. Propomos, então, que nos convênios a serem firmados com os estados e municípios de adesão ao Pronasci, se estabeleça a obrigatoriedade de participação de organizações da sociedade civil – incluindo organizações comunitárias dos territórios onde serão implementadas as ações do programa – no Gabinete de Gestão Integrada (lócus da gestão descentralizado do programa). Propomos também a construção de canais de participação e controle social permanente na estrutura do Ministério da Justiça.

6. Propomos a articulação institucional permanente entre o Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria Especial de Promoção a Igualdade Racial, visando a garantia dos direitos humanos na implementação do PRONASCI.

7. O Pronasci não possui ações estruturais de reforma das polícias, incluindo a desmilitarização da Polícia Militar e a unificação das políticas (civis e militares). Ou seja, o programa não busca alterar o caráter ainda repressivo, não cidadão, militarizado e fragmentado das forças policiais no país. Propomos ações no sentido de integração das polícias, com ênfase às ações preventivas na atividade policial tornando a polícia garantidora de direitos e não perpetradora de violações. É preciso definir metas de redução destas práticas e do grau de letalidade na atividade policial.

8. Propomos a construção de indicadores confiáveis e unificados sobre violência e segurança pública no país. Um sugestão é a realização de pesquisas anuais de vitimização e não apenas em um único ano, como está previsto no programa.

9. Propomos sejam criadas condições de transparência dos indicadores de implementação do PRONASCI, devendo ser dada visibilidade à aplicação dos recursos orçamentários dos programas, acha visto que corre-se o risco de trabalharmos com ações e orçamentos paralelos: um para as 11 regiões eleitas pelo programa e outro para o restante do país.

Enfim, defendemos uma política de segurança pública verdadeiramente cidadãs, com mudanças estruturais no aparato de segurança pública no país, com participação popular em sua formulação e implementação, e com respeito incondicional aos direitos humanos. Uma política de segurança pública e uma Justiça compatíveis com os avanços democráticos que o Brasil está conquistando significa transformá-la em espaço de garantia de direitos humanos.

Aguardamos medidas efetivas em relação as propostas e nos colocamos à disposição para o diálogo permanente com o Ministério da Justiça na formulação e implementação do PRONASCI.

Atenciosamente,

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Justiça Global
Observatório Afrobrasileiro
Observatório da Cidadania
THEMIS, Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero