Corte Interamericana de Direitos Humanos

28 de fevereiro de 2006
ImageA Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) se reunirá em Brasília, entre os dias 28 e 31 de março, para julgar quatro casos de violação de direitos humanos na América do Sul. A pauta da sessão brasileira, fechada em São José, na Costa Rica, contempla os casos da Penitenciária de Mendonza, da Argentina; Luís Almonacid Arellano, do Chile; e Vargas Areco e Comunidad Sawhoyamaxa, do Paraguai.
Sessão da Corte Interamericana entre os dias 28 e 31 de março
Por Frederico V. Magalhães Marques
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) se reunirá em Brasília, entre os dias 28 e 31 de março, para julgar quatro casos de violação de direitos humanos na América do Sul. A pauta da sessão brasileira, fechada em São José, na Costa Rica, contempla os casos da Penitenciária de Mendonza, da Argentina; Luís Almonacid Arellano, do Chile; e Vargas Areco e Comunidad Sawhoyamaxa, do Paraguai.
A CorteIDH e os juízes que a integram não recebem, discutem ou apreciam denúncias sobre questões referentes aos fatos ocorridos no país onde ocorre a reunião itinerante. Atualmente existem 34 casos para serem julgados pela CorteIDH. Apenas um refere-se ao Brasil. Trata-se do assassinato do advogado Gilson Nogueira, do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular do Rio Grande do Norte.
Gilson Nogueira foi assassinado em 20 de outubro de 1996, no município de Macaíba, na região metropolitana de Natal. Naquela ocasião, Nogueira vinha denunciando ações de um grupo de extermínio denominado “Meninos de Ouro”. Há suspeitas da participação de policiais civis nessa quadrilha organizada. Como as investigações não prosperaram, as entidades de defesa dos direitos humanos encaminharam a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA em 11 de dezembro de 1997.
No dia 13 de janeiro de 2005, em função da falta de resultados da investigação que pudesse responsabilizar e punir os autores do assassinato do advogado, o caso foi remetido para a CorteIDH.
Nos dias 8 e 9 de fevereiro corrente, em São José, a CorteIDH ouviu as testemunhas, o Estado brasileiro e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Reunião itinerante
Essa será a terceira reunião itinerante a CorteIDH. As outras duas foram realizadas no Chile e no Paraguai. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, avalia como importante a aproximação da Corte Interamericana de Direitos Humanos com os países-membros, bem como a oportunidade para a sociedade tomar conhecimento dos casos que estão sendo analisados pela CorteIDH.
A sessão extraordinária está sendo preparada pelo STJ, Ministério das Relações Exteriores e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. A organização para a sessão que será realizada no Brasil foi discutida durante reunião que aconteceu em São José, com a participação do ministro Gilson Dipp e representantes do governo brasileiro.
De acordo com a agenda, no dia 28 de março, na sala de conferências do STJ, haverá uma deliberação interna da Corte Interamericana sobre o caso Comunidad Sawhoyamaxa versus Paraguai, referente às violações de direitos humanos da comunidade indígena.
Às 17h do dia 28, terá lugar a solenidade de instalação do XXVII Período Extraordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos para qual serão convidadas apenas autoridades brasileiras, corpo diplomático e os integrantes da Corte.
No dia seguinte, os integrantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos se debruçarão sobre o processo que trata da morte do professor chileno Luís Alfredo Almonacid Arellano, ocorrido em 1973. No dia 30 de março, a CorteIDH tratará do processo referente ao assassinato do soldado Gerardo Vargas Areco, ocorrido em 1986, no Paraguai, e as medidas provisórias para as penitenciárias de Mendonza, na Argentina. Esses casos serão apreciados em audiências abertas ao público e se realizarão no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça.
No último dia da reunião haverá um seminário tendo como moderador o ministro Gilson Dipp. Em seguida, será lançado um software da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. À tarde, estão previstas visitas de cortesia dos integrantes da CorteIDH à autoridades brasileiras.
História
Em novembro de 1969, foi celebrada em São José da Costa Rica, a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. Nela, os delegados dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) redigiram a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que entrou em vigor no dia 18 de julho de 1978.
Nesta data, 25 nações americanas ratificaram ou aderiram à Convenção: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Chile, Equador, El Salvador, Grenada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), sediada desde sua instituição na Costa Rica, é o órgão propriamente jurisdicional do Sistema da OEA. É integrada por sete juízes: Sergio García Ramírez – México (presidente); Alirio Abreu Burelli – Venezuela (vice-presidente); Oliver Jackman – Barbados; Antônio A. Cançado Trindade – Brasil; Cecilia Medina Quiroga – Chile; Manuel E. Ventura Robles – Costa Rica; e Diego García-Sayán – Peru. A Corte tem poder para prolatar sentenças condenando os Estados-Partes. Sua competência é contenciosa e consultiva.
Na função contenciosa, julga os casos individuais submetidos pela Comissão ou pelos Estados-Partes. O Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgar casos brasileiros de violação dos direitos humanos no dia 3 de dezembro de 1998 e apenas casos ocorridos após esta data podem chegar à Corte.
A competência consultiva refere-se ao poder de interpretar as disposições dos tratados, definindo seus conteúdos e alcances. Isto é feito através dos chamados pareceres consultivos, nos quais, por meio de consultas feitas pelos Estados-Partes ou por órgãos da OEA, a CorteIDH define precisamente os limites dos tratados e a compatibilidade de leis nacionais em relação a eles.
Enquanto o reconhecimento da competência da Comissão para tomar conhecimento de casos individuais decorre automaticamente da ratificação da Convenção Americana, o procedimento de aceitação da função contenciosa da Corte Interamericana depende de manifestação expressa em documento escrito depositado na sede da OEA.
A CorteIDH produz, como resultado de um processo sob a sua jurisdição, uma sentença que, segundo a Convenção, deve ser executada internamente como se produzida em direito interno. As sentenças emanadas da Corte têm que ser implementadas pelos Estados-membros no período de seis meses a um ano de sua prolação. As decisões são irrecorríveis. Elas podem determinar o pagamento de indenizações às vítimas, mas também podem recomendar a implementação de políticas públicas de combate às violações de direitos humanos pelos países-membros. No entanto a Corte não conta com poder coercitivo para aplicar penas aos países que não cumprirem a sentença. Pode contudo, condená-lo moralmente no âmbito internacional.
Os trâmites na CorteIDH, de acordo com os padrões atualmente descritos pelo novo regimento, ocorrem da seguinte forma: “A Comissão iniciará o processo ante a Corte Interamericana com a apresentação de uma demanda. A Corte informará sobre a interposição da demanda ao Estado demandado, ao denunciante original, assim como a presumida vítima, seus familiares ou seus representantes, que disporão de um prazo de 30 dias para apresentar autonomamente a Corte suas solicitações, argumentos e provas. Por sua parte, o Estado terá um prazo de dois meses para interpor as exceções preliminares junto com o escrito de contestação da demanda. Contestada a demanda, a Corte assinalará a data de abertura do procedimento oral e fixará as audiências que forem necessárias. O processo ante a Corte se desenvolve em etapas, tais como, exceções preliminares, fundo e reparações ante o sistema de proteção, sino porque este foi um de seus mais importantes reclamos….”.(Exemplar número 13 da Gazeta do Cejil (organização de defesa e promoção dos direitos humanos nos países do hemisfério americano)).
Tendo em vista que as sessões itinerantes têm o objetivo de divulgar os trabalhos da CorteIDH para a sociedade e estreitar os laços entre o órgão interamericano e os Estados que o compõem, a realização de uma sessão da Corte no Brasil constitui excelente oportunidade para sensibilizar os operadores do Direito e a sociedade em geral para a importância dos trabalhos da entidade, que integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.